Posso solicitar Bilhete Único e carteira estudantil com nome social? – Ceará Notícias

O nome social é um direito conquistado por todas as pessoas que lutam pela troca do nome que representa um gênero com o qual não se identificam. Neste sentido, a Prefeitura de Fortaleza, através da Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor), já garante o direito de ter o nome social na carteira estudantil para os estudantes trans da Capital. Amparada pela Lei Municipal No. 10.558/2017, o Executivo já garante esse direito desde 2015.

O direito à adoção de nome social é assegurado nos seguintes serviços públicos.

Sistema Único de Saúde (SUS);

Ações de assistência social;

Programas de geração de emprego e renda e capacitação;

Programas habitacionais;

Serviços municipais de ensino;

Serviços de transporte público coletivo.

Como garantir esse direito na carteira estudantil?

O estudante deve seguir o procedimento padrão de solicitação da carteira estudantil;

Apresentar os documentos de identificação (RG, CPF);

Comprovante de residência e declaração de matrícula;

A única diferença é que na declaração de matrícula deve estar contido o nome de registro e o nome social, mas, caso o aluno já possua o nome retificado no RG, o procedimento não é necessário.

O Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Ceará (Sindiônibus), informa desde 2018 é garantido o direito da emissão do Bilhete Único com mudança de nome social às pessoas trans. Para solicitar o cartão com o nome social e usar o benefício de integração, o passageiro deve se dirigir a um dos postos de cadastro, informar que quer colocar o nome social e apresentar RG, CPF e comprovante de residência (os documentos não precisam estar com o nome social).

A Etufor ainda informa que a validade das carteiras estudantis 2021 foram prorrogadas até o dia 1º de junho. Os documentos serão entregues pelas entidades estudantis, e o estudante deve consultar o seu pedido pela plataforma da carteira. Quem ainda não realizou a solicitação deve fazer pela plataforma da Etufor, por meio do envio dos documentos (declaração de matrícula e comprovante de residência atualizados, RG e CPF) e realização ou atualização da biometria facial. É preciso aguardar a validação do processo por e-mail./ CMFor

Foto: PMF